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O deputado estadual Wellington Callegari protocolou, na última terça-feira (14), uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Estado do Espírito Santo, contestando a Resolução CEE-ES nº 9.096/2025, editada pelo Conselho Estadual de Educação.
A ação, distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória, pede a suspensão imediata dos efeitos da resolução e a declaração de nulidade do ato normativo, sob o argumento de que o texto viola princípios constitucionais e legais que regem a educação pública e a administração pública.
A resolução questionada estabelece as Diretrizes Operacionais das Escolas de Assentamentos da Reforma Agrária, com orientações administrativas, pedagógicas e curriculares para essas instituições. Entre os pontos criticados, Callegari aponta a utilização, como referência normativa, de uma matriz pedagógica associada a um movimento social específico e a previsão de que lideranças dos assentamentos participem da elaboração dos projetos político-pedagógicos das escolas.
Segundo o parlamentar, a norma extrapola a competência do Conselho Estadual de Educação ao criar diretrizes pedagógicas de caráter obrigatório, impor obrigações administrativas sem estudo prévio de impacto financeiro e adotar fundamentos ideológicos como orientação oficial. Callegari sustenta que a resolução fere princípios como o pluralismo de ideias, a liberdade de ensinar e aprender, além dos princípios da legalidade, impessoalidade e neutralidade da administração pública.
O deputado afirma que a ação reforça o papel fiscalizador do Parlamento e a necessidade de manter a educação como política de Estado, assegurando segurança jurídica, pluralidade pedagógica e respeito às famílias capixabas.
Além da ação judicial, Callegari informou que vai protocolar um Projeto de Decreto Legislativo na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, com o objetivo de sustar os efeitos da resolução com base no controle político de atos do Poder Executivo.
