Decisão do Tribunal de Contas do
Espírito Santo (TCE-ES) veta participação de servidores comissionados em Comissões com gratificação, após julgar incidente de inconstitucionalidade.
•‹Os debates tiveram início após análise da legislação municipal de Conceição da Barra e de representação apresentada pela Controladoria da Câmara Municipal do município, que apontou possível violação de princípios administrativos e suspeita de aumento dissimulado de remuneração. A possibilidade da participação dos servidores comissionados era permitida pela Lei municipal n° 3.026, de fevereiro de
2024.
A decisão vale para todos os órgãos públicos do
Espírito Santo.
