Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar nº 227, que marca a etapa final da regulamentação da reforma tributária. A nova norma institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do imposto compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dez dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo a Pasta, as decisões já eram esperadas e foram discutidas previamente com os parlamentares.
“O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetos”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante coletiva de imprensa realizada na última terça-feira (13).
