Brasília, 20 de outubro de 2025 – Em seminário promovido pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo defenderam a atualização urgente dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional.
Com os valores congelados desde 2018, a demanda por reajuste vem ganhando força no Congresso e entre entidades empresariais. Além do aumento dos tetos, os participantes também sugeriram mecanismos de controle mais rigorosos para evitar fraudes e o uso indevido dos benefícios do regime tributário simplificado.
Propostas preveem novas regras e critérios de correção automática
Entre os principais pontos discutidos, estão:
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Limite de permanência de cinco anos no Simples Nacional, com o objetivo de estimular o crescimento das empresas e evitar dependência prolongada do regime;
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Restrição de um CNPJ por CPF, impedindo que uma mesma pessoa física controle várias empresas de pequeno porte simultaneamente;
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Carência de dois anos para abertura de nova empresa pelo mesmo titular após o encerramento do CNPJ anterior;
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Cálculo do teto com base na receita líquida, e não mais na receita bruta, para refletir com maior precisão o faturamento real das empresas.
Para Lucas Ribeiro, representante da empresa de tecnologia tributária Roit, o modelo atual tem sido distorcido por grupos econômicos que se valem de múltiplos CNPJs para manter benefícios indevidos.
“Há casos de pessoas físicas que concentram vários CNPJs, simulando pequenos negócios, mas que na prática movimentam receitas acima de R$ 50 milhões ao ano. Isso não condiz com o propósito do Simples”, alertou.
Projetos em tramitação preveem aumento dos tetos
O debate ocorre em paralelo à tramitação de dois projetos de lei complementar:
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PLP 108/2021: eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil anuais, e do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para aproximadamente R$ 8,7 milhões;
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PLP 67/2024: institui a correção automática dos valores pela inflação, evitando novas defasagens ao longo do tempo.
Ambas as propostas tramitam em regime conclusivo, o que permite sua aprovação diretamente pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.
Apoio parlamentar e cautela do governo
O presidente da Comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a correção dos limites é essencial para garantir a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios.
“Quem empreende, gera renda e sonha com o crescimento não pode ser penalizado por ultrapassar limites defasados. É hora de o Brasil valorizar quem faz a economia girar”, afirmou.
Do lado do governo federal, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, reconheceu a necessidade de atualização, mas informou que as propostas ainda estão em análise. Segundo ele, o objetivo é equilibrar o estímulo ao empreendedorismo com a responsabilidade fiscal.
“As micro e pequenas empresas representam mais de 70% dos empregos formais do país. Precisamos de um regime justo e sustentável”, disse Alencar.
Setor produtivo e industrial pedem ajustes com mais controle
Representando a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Pierre Tamer defendeu que o Simples Nacional continue sendo uma ferramenta de desburocratização, e não apenas um modelo de renúncia fiscal.
“Os gastos tributários do Simples representam apenas 1,2% do PIB, bem abaixo de países como a Argentina, que chega a 8,8%”, destacou.
Tamer afirmou ainda que, em muitos casos, as empresas dentro do Simples Nacional enfrentam carga tributária superior às do regime tradicional, reforçando que o verdadeiro benefício está na simplificação dos processos.
Empresários apontam riscos de informalidade sem correção
Os participantes do seminário também alertaram que a falta de atualização dos limites tem forçado muitos empreendedores a migrarem involuntariamente para regimes mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Esse movimento, segundo especialistas, estimula a informalidade e desincentiva a formalização de novos negócios. A proposta é que a correção dos tetos acompanhe indicadores econômicos como inflação e crescimento do PIB, mantendo a função original do regime: facilitar o empreendedorismo e gerar emprego e renda.
Conclusão
O seminário reforçou o consenso entre parlamentares e o setor produtivo sobre a necessidade de modernizar os parâmetros do MEI e do Simples Nacional. A expectativa é que as propostas avancem ainda em 2025, equilibrando estímulo ao pequeno empreendedor com maior controle e transparência no uso do regime tributário especial.
