A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), por meio de uma emenda aglutinativa, a reinserção do voto secreto na análise sobre a abertura de processos criminais contra parlamentares. A medida integra o texto da chamada PEC da Blindagem, que agora seguirá para votação no Senado Federal.
O dispositivo, que havia sido retirado após votação na noite anterior, foi retomado com o apoio de 314 deputados, em articulação de lideranças do chamado Centrão, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da proposta, Cláudio Cajado (PP-BA).
Principais pontos da proposta
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A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa.
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A votação sobre esse tipo de autorização será secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias.
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A medida retoma um modelo que esteve vigente entre 1988 e 2001, quando o Supremo Tribunal Federal precisava da chamada “licença prévia” para processar membros do Congresso.
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Além disso, o texto estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos, o que os submeteria ao julgamento direto pelo STF.
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Também são feitas alterações no procedimento de análise de prisões em flagrante de parlamentares, que, caso aprovadas, também passarão a ser decididas em votação secreta.
Tramitação
A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora seguirá para análise no Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos por, no mínimo, 49 senadores. No Senado, a proposta passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário.
Se aprovada pelos senadores, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção ou veto do presidente da República.
Manobra regimental e reação
A reinserção do voto secreto foi viabilizada por meio de uma emenda aglutinativa, apresentada na fase de destaques e construída após reunião entre Hugo Motta, Cláudio Cajado e líderes partidários na manhã de quarta-feira. A estratégia permitiu retomar o texto original do relator, que havia sido derrotado na noite anterior.
Durante a sessão, parlamentares da oposição e de partidos que votaram contra a medida apresentaram ao menos seis questões de ordem, questionando a legalidade da manobra. Todas foram rejeitadas pela presidência da Casa.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que poderá recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, Hugo Motta declarou que recorrer ao STF “é um direito do parlamentar”.
Justificativas e críticas
Parlamentares que apoiam a retomada do voto secreto argumentam que a medida evita constrangimentos em votações que envolvem denúncias criminais contra colegas de plenário. Críticos, por outro lado, afirmam que a proposta reduz a transparência e pode dificultar o andamento de investigações envolvendo congressistas.
Durante o período em que o mecanismo esteve em vigor (1988–2001), o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra seus membros e barrou mais de 250 pedidos feitos pelo STF, segundo levantamento do g1.
A proposta também prevê que medidas cautelares — como afastamento do cargo ou bloqueio de bens — só poderão ser determinadas contra parlamentares por decisão do STF, o que, na avaliação de alguns deputados e especialistas, pode restringir o alcance de decisões judiciais em casos civis, como ações de improbidade administrativa.
