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A Câmara dos Deputados deu um passo importante para mudar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). Em uma votação expressiva, os parlamentares aprovaram, por 430 votos, o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento da categoria.
Com isso, a proposta passa a tramitar de forma acelerada, sem precisar cumprir todas as etapas tradicionais nas comissões. Agora, cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta, indicar o relator responsável por conduzir a análise do texto no plenário.
O projeto, identificado como PLP 108/2021, já foi aprovado pelo Senado e propõe uma mudança significativa: o teto de faturamento anual para enquadramento como MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Na prática, a medida amplia o alcance do regime simplificado, permitindo que mais pequenos negócios continuem formalizados com menor carga tributária.
Outro ponto importante é a flexibilização na contratação de funcionários. Atualmente limitado a um empregado, o MEI poderá contratar até dois, o que pode contribuir para a geração de empregos em microempresas.
Especialistas avaliam a proposta como uma tentativa de atualizar os limites do MEI à realidade econômica atual, já que o teto vigente não acompanha a inflação dos últimos anos. Caso seja aprovado em definitivo, o projeto pode impactar diretamente milhões de brasileiros que dependem desse modelo para manter seus negócios ativos e regularizados.
