O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (14), o julgamento sobre a validade de uma lei federal que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem aos consumidores os tributos cobrados a mais nos últimos anos.
A decisão confirma que, após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, as empresas devem restituir os valores pagos indevidamente. Segundo o STF, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já realiza essa devolução por meio da redução no valor das contas de luz, prática que ocorre há cerca de quatro anos.
De acordo com a Corte, a Aneel deve continuar repassando aos consumidores o montante estimado em aproximadamente R$ 60 bilhões, referente a tributos recolhidos de forma indevida.
