Em sessão realizada na última segunda-feira (07), a Câmara Municipal de São Gabriel da Palha aprovou o Projeto de Lei nº 116/2025, de autoria do Poder Executivo, que ficou conhecido como a Lei da Liberdade Econômica Gabrielense. Aprovada com ampla maioria, a nova legislação amplia e flexibiliza o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município.
A grande inovação veio por meio de emenda parlamentar proposta pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, presididas pelos vereadores Dr. Getúlio Filho e Robson Cruz, e também compostas pelos vereadores Fabiano Ost e Fagner Ferreira. A emenda, que substituiu o horário antes limitado (das 8h às 17h30), autoriza agora que os comércios funcionem de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h, e aos sábados e domingos, das 6h às 18h .
Além dos supermercados, mercearias e congêneres, a lei também autoriza o funcionamento, inclusive aos domingos e feriados, de estabelecimentos como açougues, clínicas médicas, odontológicas, laboratórios, consultórios, distribuidoras de bebidas, bares, restaurantes, padarias e afins. A legislação também garante que o funcionamento respeite a legislação trabalhista vigente, inclusive as convenções coletivas .
Destaques da votação
O vereador Fabiano Ost, um dos principais articuladores da proposta, destacou que a medida garante liberdade ao comerciante:
“Quem quiser trabalhar, vai trabalhar. Ninguém é obrigado a abrir durante todo esse tempo, mas quem quiser abrir, agora pode, sem ter que pagar taxa, multa ou enfrentar a fiscalização desnecessária.”
Já o vereador Dr. Getúlio Filho, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, argumentou que a lei anterior estava ultrapassada e que era preciso regularizar o que já vinha acontecendo na prática:
“As mercearias já funcionavam normalmente aos domingos. Os supermercados já abriam até as 19h durante a semana e até as 16h aos sábados, mesmo que a legislação só permitisse até as 17h30 e meio-dia, respectivamente. Com essa nova lei, trazemos segurança jurídica e tranquilidade aos empresários.”
Por outro lado, o único voto contrário veio do vereador Zé Roque de Oliveira, que se posicionou contra o projeto. Para ele, a Câmara está indo na contramão do que se discute em nível nacional:
“Lá em Brasília estão querendo reduzir a jornada de trabalho de 6×1 para 4×3, e aqui nós estamos ampliando. Isso precisa ser melhor debatido, porque impacta diretamente na vida dos trabalhadores.”
Apesar da divergência, o projeto foi aprovado com voto favorável de todos os demais vereadores, evidenciando uma maioria alinhada à defesa da liberdade econômica, da flexibilização comercial e da modernização das leis municipais.
A nova lei vai para sanção e marca uma nova etapa para o comércio de São Gabriel da Palha, impulsionando a economia local e oferecendo mais opções e conveniência à população.
